Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 14.474/2011

Data	16/11/2011
Ementa	Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 573/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/11/2011, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRANSPORTE.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, (STPP/RMR), AUTORIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, EXECUÇÃO, PODER PÚBLICO, GESTÃO, COMPETÊNCIA, (CTM), ÓRGÃO REGULADOR, (CSTM). DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, APREENSÃO, VEÍCULO, INTERVENÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO. EXTINÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, INEXISTÊNCIA, LICITAÇÃO, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANO. FACULTATIVIDADE, (CTM), AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, EXIGÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, EMERGÊNCIA, PRAZO DETERMINADO. AUTORIZAÇÃO, (CTM), REGULARIZAÇÃO, VALIDADE, CRÉDITO, VENDA, BILHETE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.518/2024 Art. 1º altera redação do inciso III do § 1º do art. 17-A. Lei Ordinária nº 17.988/2022 Art. 1º altera redação do inciso III do §1º do art. 17-A. Lei Ordinária nº 17.878/2022 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 3º; acresce o inciso II-A ao art. 3º; altera redação do caput dos art. 4º, 5º e 8º; acresce o parágrafo único ao art. 10; altera redação do caput do art. 12; acresce o art. 17-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 17-A; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 17-A; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 17-A; revoga o § 1º do art. 5º; o parágrafo único do art. 8º; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 8; o parágrafo único do art. 12. Lei Ordinária nº 16.861/2020 Art. 1° altera redação do caput do art. 17; suprime o parágrafo único do art. 17; os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 17. acresce os §§ 1° e 2° ao art. 17. Lei Ordinária nº 16.205/2017 Art. 42 altera redação do caput do art. 16. Lei Ordinária nº 15.190/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 8º; do parágrafo único do art. 8º; dos incisos V e VI do parágrafo único do art. 8º; do caput do art. 10; do caput do art. 17; acresce o parágrafo único ao art. 17; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 17.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.321/2018 o art. 7°. Decreto do Executivo nº 44.107/2017 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.235/2007 os arts. 2º e 3º.