Dados Referenciais

Data16/11/2011
EmentaDispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 573/2011

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/11/2011, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRANSPORTE.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, (STPP/RMR), AUTORIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, EXECUÇÃO, PODER PÚBLICO, GESTÃO, COMPETÊNCIA, (CTM), ÓRGÃO REGULADOR, (CSTM).

DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, APREENSÃO, VEÍCULO, INTERVENÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO.

EXTINÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, INEXISTÊNCIA, LICITAÇÃO, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANO.

FACULTATIVIDADE, (CTM), AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, EXIGÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, EMERGÊNCIA, PRAZO DETERMINADO.

AUTORIZAÇÃO, (CTM), REGULARIZAÇÃO, VALIDADE, CRÉDITO, VENDA, BILHETE.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do inciso III do §1º do art. 17-A.

Art. 1º

altera redação do inciso II do art. 3º;

acresce o inciso II-A ao art. 3º;

altera redação do caput dos art. 4º, 5º e 8º;

acresce o parágrafo único ao art. 10;

altera redação do caput do art. 12;

acresce o art. 17-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 17-A; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 17-A; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 17-A;

revoga o § 1º do art. 5º; o parágrafo único do art. 8º; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 8; o parágrafo único do art. 12.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 17;

suprime o parágrafo único do art. 17; os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 17.

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 17.

Art. 42

altera redação do caput do art. 16.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 8º; do parágrafo único do art. 8º; dos incisos V e VI do parágrafo único do art. 8º; do caput do art. 10; do caput do art. 17;

acresce o parágrafo único ao art. 17; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 17.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.321/2018

o art. 7°.

Decreto do Executivo nº 44.107/2017

toda a norma.

Lei Ordinária nº 13.235/2007

os arts. 2º e 3º.