LEI Nº 14.474, DE
16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre
a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da
Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar
a sua execução.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta
Lei organiza e disciplina os serviços do Sistema de Transporte Público de
Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.
§ 1º O STPP/RMR
pode ser prestado pelo modal rodoviário, metro-ferroviário e aquaviário.
§ 2º A presente
Lei aplica-se ao modal rodoviário e, no que couber, às demais espécies de
modais.
Art. 2º Compete
ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. -CTM,
empresa pública multifederativa, a gestão associada do STPP/RMR, conforme
disposto na Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007,
da Lei Municipal do Recife nº 17.360, de 10 de outubro de 2007, e da Lei
Municipal de Olinda nº 5.553, de 4 de julho de 2007.
Art. 3º Para os
fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Poder
Concedente: o CTM;
II - concessão
de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo determinado;
III - órgão
gestor do STPP/RMR: o CTM;
IV - órgão
regulador do STPP/RMR: o Conselho Superior de Transporte Metropolitano – CSTM,
nos termos da Lei nº 13.461, de 9 de junho de 2008;
V - objeto da
concessão: delegação da prestação e exploração dos serviços do STPP/RMR;
VI -
concessionário: pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a quem for delegada a
prestação dos serviços do STPP/RMR;
VII - tarifa:
preço público fixado pelo CSTM, a ser pago pelo usuário pela utilização dos
serviços do STPP/RMR;
VIII - Preço de
Remuneração ao Operador - PRO: valor de referência estabelecido em contrato específico,
para fins de remuneração dos serviços executados; e
IX - gestão
associada: forma de gerir as demandas do STPP/RMR nos termos da clausula oitava
do anexo único da Lei nº 13.235, de 2007, da Lei
Municipal do Recife nº 17.360, de 2007, e da Lei Municipal de Olinda nº 5.553,
de 2007.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Art. 4º Os
serviços do STPP/RMR serão prestados por delegação, mediante licitação na
modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
§ 1º O STPP/RMR
é um serviço público essencial que deve ser prestado com boa qualidade,
envolvendo rapidez, conforto, regularidade, segurança, acessibilidade,
continuidade e mediante tarifa justa.
§ 2º Os
parâmetros técnico-operacionais para prestação do serviço serão estabelecidos
pelo CTM com referência a itinerários, frota, frequências, períodos de funcionamento,
fiscalização e demais medidas pertinentes ao bom funcionamento do STPP/RMR,
visando ao atendimento das necessidades básicas de transporte público coletivo
na Região Metropolitana do Recife.
§ 3º A operação
dos terminais será exercida pelo CTM diretamente ou indiretamente, por
concessão, sempre precedido de licitação na modalidade concorrência.
CAPÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DO STPP/RMR
Art. 5º Fica o
CTM autorizado a delegar, sob o regime de concessão, a exploração dos bens
públicos vinculados aos serviços do STPP/RMR mediante prévio procedimento
licitatório.
§ 1º Nas
concessões reguladas por esta Lei uma empresa ou consórcio de empresas não
poderá operar com mais de 20% (vinte por cento) do total de linhas existentes.
§ 2º A
exploração dos serviços discriminados neste artigo será outorgada por prazo
determinado, a ser definido no ato justificativo de sua conveniência e da
licitação, em função do objeto a ser contratado e do volume de investimentos
previstos.
Art. 6º Constitui
obrigação do concessionário prestar o serviço delegado de forma adequada à
plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e alterações, nesta Lei, no Regulamento do CTM, editais e
contratos, ficando o mesmo submetido, ainda, à avaliação periódica pelo órgão
gestor.
Art. 7º A
concessão para a prestação dos serviços do STPP/RMR deve observância aos
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade,
do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento
convocatório.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA
TARIFÁRIA
Art. 8º Compete ao CSTM, considerados dotações
orçamentárias dos entes consorciados em favor do CTM e eventuais subsídios
tarifários instituídos por quaisquer dos entes consorciados, nos termos do art.
26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, fixar, a partir de
proposta do CTM fundada nos custos e no número estimado de usuários pagantes do
STPP/RMR pagantes, as tarifas a serem cobradas. (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.190, de 12 de
dezembro de 2013.)
Parágrafo único. Os valores das tarifas a serem cobradas
dos usuários devem custear e suportar, já consideradas dotações orçamentárias e
subsídios tarifários referidos no caput, as seguintes despesas: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei
nº 15.190, de 12 de dezembro de 2013.)
I - remuneração
dos concessionários e/ou permissionários;
II - manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão;
III - despesas
com o gerenciamento da bilhetagem eletrônica;
IV -
gerenciamento das receitas e pagamentos comuns aos sistemas descritos no art.
5º;
V - gestão do STPP, desde que não suportada tal despesa por
dotações orçamentárias de quaisquer dos entes consorciados e que a conta
garantia de tarifas apresente saldo positivo superior ao valor do subsídio
tarifário previsto ou efetivamente destinado para o exercício de 2014,
reajustado anualmente pelo IPCA; (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.190, de 12 de
dezembro de 2013.)
VI - gestão dos Terminais de Integração do SEI, mini
terminais, estações e paradas, desde que não suportadas tais despesas por dotações
orçamentárias de quaisquer dos entes consorciados e que a conta garantia de
tarifas apresente saldo positivo superior ao valor do subsídio tarifário
previsto ou efetivamente destinado para o exercício de 2014, reajustado
anualmente pelo IPCA; (Redação alterada pelo
art. 1º da Lei nº 15.190, de 12 de dezembro de 2013.)
VII -
gratuidades e abatimentos.
Art. 9º As
diretrizes da política tarifária do STPP/RMR são:
I - os valores
tarifários no STPP/RMR devem ser estabelecidos pelo CTM, objetivando permitir
subsídios entre as diversas linhas, criar serviços sociais e estabelecer a
modicidade das tarifas;
II - no
STPP/RMR poderá existir mais de um valor tarifário visando aos mesmos objetivos
descritos no inciso anterior.
Art. 10. O Regulamento do STPP/RMR deve estabelecer o modo
e a forma de recolhimento das quantias arrecadadas pelos operadores do STPP/RMR
e/ou pelo CTM, bem como o sistema de conferência, controle e fiscalização da
arrecadação e de seu gasto, além da sistemática de repasse para os operadores
do STPP/RMR, respeitados o disposto no art. 10, nos incisos XI a XIII e §§ 1°
ao 4° do item 8.1 da Cláusula Oitava do Anexo Único, todos da Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, além de
observada a periodicidade estipulada na Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro
de 1985 e Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei
nº 15.190, de 12 de dezembro de 2013.)
Art. 11. As
novas isenções e as reduções tarifárias serão objeto de legislação específica.
Parágrafo
único. As isenções e reduções tarifárias do caput deste artigo só
poderão ocorrer mediante prévia indicação da respectiva fonte de custeio.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DA
CONCESSIONÁRIA
Art. 12. A
concessionária é remunerada nos termos estabelecidos nos respectivos contratos,
de acordo com os índices operacionais definidos pelo Regulamento do CTM, Plano
de Operação apresentado pela concessionária aprovado pelo CTM e pela efetiva
realização do serviço, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
Parágrafo
único. São fontes de remuneração da concessionária, exclusivamente, as receitas
do STPP/RMR oriundas dos usuários e as transferências do CTM.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 13. Pelo
não cumprimento das disposições constantes desta Lei, do Regulamento do CTM, do
contrato e das demais normas legais aplicáveis, observado o disposto na Lei
Federal nº 8.987, de 1995, podem ser aplicadas ao concessionário as seguintes penalidades:
I - advertência
escrita;
II - multa
contratual;
III - apreensão
do veículo;
IV -
intervenção; e
V - rescisão do
contrato.
Parágrafo
único. As penalidades deste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da
infração, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
E TRANSITÓRIAS
Art. 14. As
permissões de serviço público referentes ao Serviço Complementar, outorgadas
anteriormente à entrada em vigor desta Lei, consideram-se válidas pelo prazo
fixado no contrato ou no ato de outorga, desde que previamente licitadas.
Parágrafo
único. Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço
poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a
terceiros, mediante novo contrato.
Art. 15. Ficam
extintas todas as concessões e permissões de serviços públicos outorgadas sem
licitação na vigência da Constituição Federal de 1988.
§ 1º As
permissões permanecerão válidas, excepcionalmente, pelo prazo necessário à
realização das licitações que precederão a outorga das concessões que as
substituirão.
§ 2º Não haverá
indenização de qualquer ordem, por parte do poder público, aos concessionários
e permissionários de serviços públicos.
Art. 16. É facultado ao CTM autorizar a prestação de
serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga, em caráter especial
e de emergência, exceto em relação ao Serviço de Interesse Público de
Fretamento. (Redação alterada pelo art. 42 da Lei n° 16.205, de 24 de novembro de 2017.)
§ 1º A
autorização em caráter de emergência vigorará por prazo máximo e improrrogável
de180 (cento e oitenta dias), não gerando direitos para continuidade de prestação
dos serviços.
§ 2º A
autorizatária se sujeita ao regime de preços estabelecido pelo CTM para as
demais outorgas.
Art. 17. Os créditos vigentes e oriundos das vendas
antecipadas de bilhetes do STPP/RMR, sejam créditos de VEM Estudante, VEM
Comum, VEM Trabalhador ou de qualquer outro tipo de vale existente ou a ser
criado, poderão ser utilizados pelo usuário a qualquer tempo. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n°
16.861, de 17 de abril de 2020.)
§ 1º A eventual diferença entre os créditos adquiridos
antecipadamente e os efetivamente utilizados relacionados aos contratos de
concessão será creditada ou debitada na conta-garantia dos respectivos contratos
a partir da vigência desta Lei, na forma prevista nos mesmos. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.861, de 17
de abril de 2020.)
§ 2º A eventual diferença entre os créditos adquiridos
antecipadamente e os créditos efetivamente utilizados relacionados às
permissões será considerada em cada revisão tarifária realizada a partir da
vigência desta Lei como receita do sistema, revertendo à modicidade tarifária,
caso positiva, ou debitada como despesa, caso negativa. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.861, de 17
de abril de 2020.)
Art. 18. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES