| Data | 05/04/2019 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Complementar nº 403, de 18 de março de 2019, que altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/04/2019, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | REGULAMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, ENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, (EPP), EMPRESA, MÉDIO PORTE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do inciso III do art. 1º. Art. 1º
altera redação do inciso III do art. 1º. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 107/2008 |