| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/01/2015, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/02/2015, na página 4, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 05/02/2015, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 07/02/2015, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 14/02/2015, na página 2, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 27/02/2015, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 13/03/2015, na página 3, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 17/03/2015, na página 9, coluna 1 |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, ALOCAÇÃO, ANEXO. COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADEQUAÇÃO, REGULAMENTO, MANUAL DE SERVIÇO, APROVAÇÃO, ALTERNÂNCIA, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO. |