Dados Referenciais

Data	30/06/1992
Ementa	Dispõe sobre alterações relativas a cobrança do ICMS, em especial redução da carga tributaria de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e da outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	435/1992
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/1992, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, CARNE, ARROZ, FEIJÃO, FARINHA, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.118/2020 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 1°. Lei Ordinária nº 11.695/1999 Art. 3º revoga o art.2º. Lei Ordinária nº 10.928/1993 Art. 1º altera percentual do art. 9º;