| Data | 14/12/2012 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à alíquota aplicável em operações interestaduais com bens e mercadorias importados. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1222/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2012, na página 9, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), ALÍQUOTA, IMPOSTO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRODUTO IMPORTADO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 14.946/2013 |