Dados Referenciais

Data	09/07/2019
Ementa	Determina que excursões promovidas por agências de turismo, compostos por número mínimo de 08 (oito) pessoas, ao visitarem os pontos ou atrativos turísticos no Estado de Pernambuco, estejam acompanhados por guia de turismo regional habilitado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Teresa Leitão
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 121/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/07/2019, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	TURISMO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, EXCURSÃO, AGÊNCIA DE VIAGEM, QUANTITATIVO, PESSOA, TURISTA, VISITA, PONTO TURÍSTICO, ACOMPANHAMENTO, GUIA DE TURISMO, HABILITAÇÃO, (PE), CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.375/2023 Art. 1° renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1°; acresce os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 1°.