Dados Referenciais

Data	27/04/1993
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	635/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/04/1993, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.836/1992 toda a norma.