Dados Referenciais

Data09/12/2019
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 446/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/2019, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRIDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONTRATAÇÃO, (PE).

OBRIGATORIEDADE, NORMA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, OBRA, FORNECIMENTO, BENS, SERVIÇO, ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA, (OS), CONTRATO DE GESTÃO, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME DE CONCESSÃO, (PPP), DETALHAMENTO.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, (OS), CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRIDADE, CRITÉRIOS.

EXIGÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRIDADE, PESSOA JURÍDICA, CONTRATAÇÃO, ADITAMENTO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, OBRA, SERVIÇO, ENGENHARIA, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PERÍODO DETERMINADO, VALOR, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PROGRAMA DE INTEGRIDADE, EMISSÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRIDADE, PRAZO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 1°

altera redação dos incisos I, II e III ao art. 6°; dos §§ 1° e 3° do art. 7°; do caput dos arts. 8°, 9°, 10 e 18.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 50.365/2021

Lei Ordinária nº 16.309/2018

o art. 54.

Lei Ordinária nº 11.922/2000

o art. 2º.