Dados Referenciais

Data13/12/2019
EmentaModifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente aos procedimentos para ressarcimento do ICMS recolhido antecipadamente.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoHIPÓTESE, CONTRIBUINTE, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, RECOLHIMENTO, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), PROMOÇÃO, SAÍDA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINATÁRIO.

AUTORIZAÇÃO, (SEFAZ), UTILIZAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESSALVA, ANEXO.
AtualizaçõesNão consta atualização.