| Data | 30/12/2019 |
| Ementa | Dispõe sobre a apropriação de crédito fiscal do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo à aquisição de energia elétrica, serviço de comunicação ou mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente, nas situações que especifica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2019, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | APROPRIAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, (ICMS), ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MERCADORIA, USO, CONSUMO, ESTABELECIMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 15.730/2016 |