Dados Referenciais

Data	29/08/1991
Ementa	Estabelece no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça critérios de verificação documental, em relação às proposições legislativas, que objetivem reconhecimento de utilidade pública de sociedades civis.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	161/1991
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/08/1991, na página 1, coluna 2
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS, REQUISITOS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, (ALEPE), VERIFICAÇÃO, DOCUMENTO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PÚBLICA, SOCIEDADE CIVIL, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.548/1991 toda a norma.