Dados Referenciais

Lei Complementar n° 425/2020

Data	25/03/2020
Ementa	Dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Esta norma foi publicada em diário oficial extra.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1006/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/03/2020, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. SAÚDE.
Indexação	DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FORNECIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXECUÇÃO, OBRA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, EQUIPAMENTO, HOSPITAL, AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO, BENS, INSUMO, EQUIPAMENTO, CRITÉRIOS, DURAÇÃO, (COVID-19), SAÚDE PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, GESTÃO, EQUIPAMENTO, HOSPITAL, AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO, BENS, INSUMO, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, MEDIDA, DISPENSA, LICITAÇÃO, COMPRA, ADESÃO, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, TERMO ADITIVO, CONTRATO, CRITÉRIOS. AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CREDENCIAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE, PROCEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, HOSPITAL, VALOR, CRITÉRIOS. CONTRATAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, DOCUMENTO, HABILITAÇÃO, DISPENSA, UTILIZAÇÃO, SISTEMA PE INTEGRADO, LICITAÇÃO, SAÚDE. CONTRATAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REQUISIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO, AJUSTE, CRITÉRIOS. INAPLICABILIDADE, MEDIDA, CONTRATO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PAGAMENTO, DESPESA, SUPRIMENTO INDIVIDUAL. AUTORIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO, CARGO, ÁREA, SAÚDE, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, POSSE, PRAZO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, DEFESA, RECURSO, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Atualizações	Lei Complementar nº 429/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 17. Lei Complementar nº 428/2020 Art. 1º acresce o § 5º ao art. 4º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 48.866/2020 o art. 17.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 454/2021 Decreto do Executivo nº 48.809/2020 toda a norma. Decreto do Executivo nº 45.140/2017 toda a norma. Decreto do Executivo nº 44.279/2017 toda a norma. Decreto do Executivo nº 42.048/2015 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.210/2013 toda a norma. Lei Ordinária nº 7.741/1978 toda a norma. Lei Ordinária nº 6.123/1968 toda a norma.