Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.641/1999

Data	04/05/1999
Ementa	Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 21/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/05/1999, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (ALEPE), EXTINÇÃO, DIVISÃO, SEÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, DIVISÃO DE TELECOMUNICAÇÃO, SEÇÃO DE VIGILÂNCIA, SEÇÃO DE PROTOCOLO, SEÇÃO DE PORTARIA. REDENOMINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO, DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA DO PLENÁRIO. ATRIBUIÇÃO, INCORPORAÇÃO, DIVISÃO, SEÇÃO, DIVISÃO DE ARQUIVO, REDENOMINAÇÃO. ATRIBUIÇÃO, SEÇÃO, DIVISÃO, INCORPORAÇÃO, REDENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (ALEPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.355/2023 Art. 3° acresce o caput do art. 23-B; os incisos I e II ao art. 23-B; os §§ 1° e 2° ao art. 23- B; o caput do art. 23- C; os incisos I e II ao art. 23-C; os §§ 1° e 2° ao art. 23- C; o caput do art. 23- D; o parágrafo único ao art. 23- D; o caput do art. 24- A; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 24- A; acresce o caput do art. 23-B; os incisos I e II ao art. 23-B; os §§ 1° e 2° ao art. 23-B; os caput do art. 23-C; os incisos I e II ao art. 23-C; os §§ 1° e 2° ao art. 23-C; Art. 4° acresce os cargos: Assessor Especial de Liderança, Assessor de Liderança, Assessor Especial de Membro da Mesa Diretora e Assessor de Membro da Mesa Diretora ao anexo único. Art. 13 revoga o caput do art. 23, o inciso I do art. 23, as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 23, o inciso II do art. 23, as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 23, o inciso III do art. 23, as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 23, o inciso IV do art. 23 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do art. 23. Lei Ordinária nº 18.149/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 23-A; o inciso I ao art. 23-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 23-A; o inciso II ao art. 23-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 23-A; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 23-A; o anexo único. Lei Ordinária nº 15.828/2016 Art. 2º transforma a natureza jurídica das gratificações estipuladas nos §§ 1º, 2° e 3º do art, 23 em verba indenizatória. Lei Ordinária nº 14.961/2013 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 23. Lei Ordinária nº 14.659/2012 Art. 11 extingue os cargos em comissão criados pelo art. 23. Lei Ordinária nº 13.501/2008 Art. 1º altera valor dos vencimentos-base dos cargos em comissão e funções gratificadas previstos em toda a norma; Lei Ordinária nº 13.299/2007 Art. 1º altera valor dos vencimentos-base dos cargos em comissão e funções gratificadas previstos em toda a norma; Lei Complementar nº 86/2006 Art. 3º altera valor das funções gratificadas,das gratificações e dos cargos comissionados previstos em toda a norma; Lei Ordinária nº 12.399/2003 Art. 1º altera redação do §3º do art. 23; Lei Ordinária nº 12.249/2002 Art. 3º altera denominação da expressão Seção por Divisão no art.16;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.541/2021