Dados Referenciais

Data	14/10/2004
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/10/2004, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	BENEFÍCIO FISCAL, (PRODEPE), (ICMS), RECIFE.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 20.550/1998 .