Dados Referenciais

Data	03/06/2020
Ementa	Assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco do Covid-19 pelas instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Wanderson Florêncio
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1057/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. IDOSO. MULHER. PROTEÇÃO À MULHER SAÚDE.
Indexação	GARANTIA, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, IDOSO, GRUPO DE RISCO, (COVID-19), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CASA LOTÉRICA, CRITÉRIOS. GOZO, DIREITO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, USUÁRIO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, QUALIFICAÇÃO, GRUPO DE RISCO, IDOSO, GESTANTE, PORTADOR, DOENÇA INCURÁVEL, CRITÉRIOS. BANCO, CASA LOTÉRICA, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, CAIXA REGISTRADORA, IDOSO, GRUPO DE RISCO, CONTAMINAÇÃO, (COVID-19). BANCO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, APOSENTADORIA, IDOSO, OBRIGATORIEDADE, MEDIDA, AUSÊNCIA, AGLOMERAÇÃO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.482/2021 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação o caput do art. 1º; o inciso III do art. 2º; o caput do art. 3º.