Dados Referenciais

Data	30/09/2020
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Alessandra Vieira
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 911/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/10/2020, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITOS HUMANOS. IDOSO. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, VEÍCULO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE ALTERNATIVO, APLICATIVO, VEÍCULO SIMILAR, INFORMAÇÃO, COMBATE, ASSÉDIO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, CRITÉRIOS, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.650/2022 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; da informação indicada no art. 1º.