Dados Referenciais

Data30/09/2020
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Alessandra Vieira
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 911/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/10/2020, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DIREITOS HUMANOS.

IDOSO.

MULHER.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, VEÍCULO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE ALTERNATIVO, APLICATIVO, MEIO, SIMILARIDADE, INFORMAÇÃO, COMBATE, ASSÉDIO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, CRITÉRIOS, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.