Dados Referenciais

Data10/12/2020
EmentaRedenomina o grupo ocupacional de carreira e os respectivos cargos públicos que indica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1652/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/12/2020, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

SEGURANÇA PÚBLICA.

IndexaçãoREDENOMINAÇÃO, (GOSPEPE), (GOPPE), CARGO EFETIVO, (ASP), POLICIAL PENAL, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE FUNÇÃO PENITENCIÁRIA.

AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, DEVER FUNCIONAL, DIREITO, VANTAGEM, PRERROGATIVA.
Atualizações
Art. 2º

acresce aos cargos públicos de policial penal de que trata o inciso II do art. 1º o entendimento constante no art. 4º da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.

Art. 3º

altera valor do vencimento base inicial da Carreira do Cargo Público de que trata o inciso II do art. 1º.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 506/2022

o art. 1º.