PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1652/2020
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/12/2020, na página 4, coluna 1
PODER EXECUTIVO.
SEGURANÇA PÚBLICA.
acresce aos cargos públicos de policial penal de que trata o inciso II do art. 1º o entendimento constante no art. 4º da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
altera valor do vencimento base inicial da Carreira do Cargo Público de que trata o inciso II do art. 1º.
o art. 1º.
Label