Dados Referenciais

Data	10/02/2003
Ementa	Altera o artigo 2º do Decreto nº 21.681, de 1º de setembro de 1999.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/02/2003, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (CDRE).
Atualizações	Não consta atualização.