Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 50.474/2021

Data	29/03/2021
Ementa	Dispõe sobre a Política Estadual de Compartilhamento de Dados e cria a Plataforma de Compartilhamento e Análise de Dados dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/03/2021, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PODER EXECUTIVO.
Indexação	POLÍTICA ESTADUAL DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS, CRIAÇÃO, PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO E ANÁLISE DE DADOS, SITE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, DIRETRIZ, VAZÃO EXPLOTÁVEL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, CONCEITO. NÍVEL DE COMPARTILHAMENTO, VAZÃO EXPLOTÁVEL, SIGILO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. DISPENSA, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO, TÉCNICA, COOPERAÇÃO TÉCNICA, (LGPD), CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO. ENTIDADE, SUJEIÇÃO, PEDIDO, PARTILHAMENTO, ANÁLISE, FORNECIMENTO, INSTRUÇÃO, RESULTADO. PLATAFORMA, CONTEMPLAÇÃO, REQUISITOS, SIGILO, GESTÃO, AUDITORIA, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, FERRAMENTA, CONTROLE, ACESSO. DISPONIBILIZAÇÃO, DADOS, PORTARIA, INSTRUÇÃO, CRIAÇÃO, CATÁLOGO, ATUALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO. GARANTIA, CONTINUIDADE, VAZÃO EXPLOTÁVEL, INSTITUIÇÃO COMPARTILHADORA DOS DADOS, NOTIFICAÇÃO, (ICC), ANTECEDÊNCIA, CRONOGRAMA, CRITÉRIOS. (PGE), HIPÓTESE, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, ABRANGÊNCIA, ENQUADRAMENTO, TEMA, NÍVEL DE COMPARTILHAMENTO, LIMITE. (ATI), EXPEDIÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR, POSTERIORIDADE, (CTGD), DISPONIBILIZAÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 58.277/2025 Art. 1º altera redação da ementa. Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; do inciso V do art. 1º. acresce os incisos VI e VII ao art. 1º. altera redação do inciso XVII do art. 2º. acresce os incisos XXIII e XXIV ao art. 2º. altera redação do parágrafo único do art. 2º; do caput do art. 5º. acresce o parágrafo único ao art. 5º; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 5º. altera redação do § 1º do art. 8º; do § 2º do art. 16. acresce o caput do art. 22-A; os incisos I, II e III ao art. 22-A. altera redação do caput do art. 25; do parágrafo único do art. 25; do caput do art. 27. acresce o caput do art.27-A; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 27-A; o caput do art. 27-B; os incisos I e II ao art. 27-B; o parágrafo único ao art. 27-B.. Art. 4º revoga o inciso X do art. 20; os incisos IV, XII e XIII do art. 22.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 49.265/2020 . Lei Ordinária nº 14.804/2012 . Lei Ordinária nº 12.985/2006 .