Índice

DECRETO Nº 50.474, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DOS NÍVEIS DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS ................... art. 4º

CAPÍTULO III - DAS REGRAS GERAIS DE COMPARTILHAMENTO

Seção I - Das Disposições Gerais para o Compartilhamento ................................... arts. 5º a 15

Seção II - Do Compartilhamento de Dados de Nível Amplo ........................................... art. 16

Seção III - Do Compartilhamento de Dados de Nível Corporativo .................................. art. 17

Seção IV - Do Compartilhamento de Dados de Nível Especial .............................. arts. 18 e 19

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS ......................................................... arts. 20 a 22-A

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................... arts.23 a 28