Dados Referenciais

Data	15/04/2021
Ementa	Obriga os hospitais, maternidades e demais unidades públicas e privadas de saúde, informarem aos pais e responsáveis legais dos recém-nascidos acerca das doenças detectadas pelo “Teste do Pezinho”.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1361/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/04/2021, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, MATERNIDADE, UNIDADE DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, INFORMAÇÃO, PAIS, RESPONSÁVEL LEGAL, RECÉM NASCIDO, DOENÇA, IDENTIFICAÇÃO, (PNTN), TESTE DO PEZINHO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.700/2024 Art. 1° altera redação da ementa; do caput do art. 1°; acresce os incisos I e II ao art. 1°; altera redação do § 2° do art. 1°; acresce o art. 1°-A. Lei Ordinária nº 18.691/2024 Art. 8º altera redação do § 1º do art. 1º; acresce o § 3º ao art. 1º. Lei Ordinária nº 18.175/2023 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; suprime o parágrafo único do art. 1º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º.