Dados Referenciais

Data	28/11/2002
Ementa	Altera disposição do Decreto n.º 24.028, de 20 de fevereiro de 2002.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2002, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, RETROATIVIDADE, EFEITO FINANCEIRO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR ATIVO, INATIVO, (PCCV), (SEE).
Atualizações	Não consta atualização.