Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17.268/2021

Data	21/05/2021
Ementa	Dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Juntas
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 577/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/05/2021, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS.
Indexação	USO, NOME SOCIAL, TRANSGÊNERO, TRAVESTI, (LGBTQIAPN+), DIREITO, IDENTIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ENTIDADE PRIVADA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, LAZER, CRITÉRIOS. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ENTIDADE PRIVADA, UTILIZAÇÃO, NOME SOCIAL, REGISTRO, CADASTRO, FICHA, FORMULÁRIO, PRONTUÁRIO, DOCUMENTO, CORRESPONDÊNCIA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO POLICIAL, TRATAMENTO, IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. MENOR DE IDADE, NEGAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, POSSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, PAIS, RESPONSÁVEL, DECISÃO JUDICIAL. USO PROIBIDO, EXPRESSÃO PEJORATIVA, DISCRIMINAÇÃO, TRANSGÊNERO, TRAVESTI. UTILIZAÇÃO, NOME, TRANSGÊNERO, TRANSGÊNERO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.250/2026 Art. 1º acresce o caput do art. 5º-B; a informação ao art. 5º-B; o paragrafo único ao art. 5º-B. Lei Ordinária nº 17.510/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 2º-A; o parágrafo único ao art. 2º-A. Lei Ordinária nº 17.355/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 5º-A; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 5º-A.