Dados Referenciais

Data21/05/2021
EmentaDispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Juntas
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 577/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/05/2021, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

Indexação
USO, NOME SOCIAL, TRANSGÊNERO, TRAVESTI, (LGBTT), DIREITO, IDENTIFICAÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ENTIDADE PRIVADA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, LAZER, CRITÉRIOS.

ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ENTIDADE PRIVADA, UTILIZAÇÃO, NOME SOCIAL, REGISTRO, CADASTRO, FICHA, FORMULÁRIO, PRONTUÁRIO, DOCUMENTO, CORRESPONDÊNCIA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO POLICIAL, TRATAMENTO, IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

MENOR DE IDADE, NEGAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, POSSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, PAIS, RESPONSÁVEL, DECISÃO JUDICIAL.

PROIBIÇÃO, USO, EXPRESSÃO PEJORATIVA, DISCRIMINAÇÃO, REFERÊNCIA, TRANSGÊNERO, TRAVESTI.

UTILIZAÇÃO, NOME, TRANSGÊNERO, TRANSGÊNERO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.