Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 37.355/2011

Essa norma foi revogada.

Data	03/11/2011
Ementa	Dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/11/2011, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	AVERBAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS. CONCEITO, CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, CONSIGNANTE, MARGEM CONSIGNÁVEL, CRITÉRIOS. SOMA, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, FOLHA DE PAGAMENTO, CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA, PRIORIDADE, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, AMORTIZAÇÃO, CRITÉRIOS. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, ADMISSÃO, ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, (SASSEPE), ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, (ASSEPE), CRITÉRIOS. OBJETIVO, CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, ETAPA, ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, CRITÉRIOS. OBJETIVO, CREDENCIAMENTO, (SAD), EDITAL, CONVOCAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, ENTIDADE, APRESENTAÇÃO, (SAD), DOCUMENTAÇÃO, ISENÇÃO, (SASSEPE), CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, COMITÊ DE CONSIGNAÇÕES, OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, CRITÉRIOS. CONSIGNAÇÃO, AVERBAÇÃO, SOLICITAÇÃO, CONSIGNADO, CRITÉRIOS. ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, REQUERIMENTO, CONSIGNANTE, DISPONIBILIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CÓPIA AUTENTICADA, CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO, CRITÉRIOS. CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, CRÉDITO, (PE), FAVORECIMENTO, ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, CRITÉRIOS. ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, RESSARCIMENTO, EXECUTIVO, CUSTO, PROCESSAMENTO DE DADOS, OPERACIONALIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, CRITÉRIOS. DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, CONSIGNAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO, PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS. ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, INFORMAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL E GERENCIAL, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, FOLHA DE PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, CRITÉRIOS. SUSPEIÇÃO, EXISTÊNCIA, CONSIGNAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, ILEGALIDADE, RECURSO, (SAD), SUSPENSÃO, DESCONTO, CRITÉRIOS. ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ENTREGA, VIA, CONTRATO, CONSIGNADO. INCLUSÃO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, FOLHA DE PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CANCELAMENTO, CRITÉRIOS. OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE CORPORAL, INTEGRIDADE, CONSIGNADO, PROIBIÇÃO, ENTRADA, PERMANÊNCIA, REPRESENTANTE, ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, OFERECIMENTO, PRODUTO, DEPENDÊNCIA, EXECUTIVO. DIVULGAÇÃO, DADO, FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUSÃO, VALOR MÁXIMO, SALDO, REALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSIGNADO, CRITÉRIOS. CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO IMPLICAÇÃO, RESPONSABILIDADE, (PE), DÍVIDA, INADIMPLÊNCIA, DESISTÊNCIA, PENDÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CONSIGNADO, CRITÉRIOS. ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, CRITÉRIOS. ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, DESCREDENCIAMENTO, PERDA, CÓDIGO, DESCONTO, HIPÓTESE, SANÇÃO, CRITÉRIOS. ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, IMPEDIMENTO, INCLUSÃO, CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, CONSTATAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO, IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE, (SAD), INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE, (SAD), SUPERVISÃO, POSSIBILIDADE, TERMO DE CESSÃO, CESSÃO DE USO, SISTEMA ELETRÔNICO, INTERNET, RESERVA DE MARGEM, AVERBAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTROLE, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, FOLHA DE PAGAMENTO. AJUSTE, PROCEDIMENTO, AVERBAÇÃO, AUSÊNCIA DE ÔNUS, (PE), CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 56.725/2024 Art. 29 revoga a norma. Decreto do Executivo nº 51.760/2021 Art. 1º altera redação da alínea "h" do inciso II do art. 2º; do caput do art. 3º; dos §§ 2º e 4º do art. 3º; do inciso VI do art. 4º; dos incisos IV e VIII do art. 5º. Art. 3º revoga o § 1º do art. 3º; os incisos I e II do § 1º do art. 3º; os incisos IV e V do art. 8º. Decreto do Executivo nº 48.243/2019 Art. 1º acresce o inciso VII ao art. 2º. altera redação do inciso VII do art. 2º; dos incisos II e III do art. 8º; dos §§ 2º e 3º do art. 26. acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 26; o § 4º ao art. 26; os incisos I e II ao § 4º do art. 26; o § 5º ao art. 26. Decreto do Executivo nº 47.561/2019 Art. 1º acresce a alínea "l" ao inciso II do art. 2º. altera redação do inciso IV do § 1º do art. 4º. acresce o inciso do X do art. 5º. altera redação do § 9º do art. 5º; do § 1º do art. 12; do caput do art. 13. Decreto do Executivo nº 45.041/2017 Art. 1º altera redação da alínea "c" do inciso II do art. 9º. Decreto do Executivo nº 44.508/2017 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 2º. acresce o § 3º ao art. 2º. Decreto do Executivo nº 43.992/2016 Art. 1º altera redação da alínea "d" do inciso I do art. 9º. Decreto do Executivo nº 43.228/2016 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 6º; do § 4º do art. 6º; do § 5º do art. 6º; do caput do art. 7º; do inciso I do § 3º do art. 12; do § 2º do art. 20. revoga a alínea "a" do inciso I do art. 6º; a alínea "b" do inciso I do art. 6º. acresce o § 6º ao art. 6º. Decreto do Executivo nº 42.529/2015 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 2º. revoga o inciso III do § 1º do art. 4º. Decreto do Executivo nº 42.266/2015 Art. 1º acresce o §5º ao art.6º. Decreto do Executivo nº 41.963/2015 Art. 1º altera redação dos incisos I, II, III e IV art. 8º; do caput do art. 8º; do § 1º do art. 11; do caput do art. 13. acresce o inciso V ao art. 8º. Decreto do Executivo nº 40.329/2014 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 6º; do caput do art. 14. acresce o § 10 ao art. 5º; o § 3º ao art. 11; o § 3º ao art. 26. Decreto do Executivo nº 40.049/2013 Art. 1º altera redação inciso I do § 3º do art. 12. Decreto do Executivo nº 39.403/2013 Art. 1º altera redação o inciso II do § 1º do art. 3º; o § 2º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 38.462/2012 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 7º; do parágrafo único do art. 17; dos incisos I, II, III, Iv, V, VI, VII e VIII do art. 17. Decreto do Executivo nº 38.126/2012 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 6º; do § 2º do art. 7º; do § 3º do art. 7º; do inciso I do art. 9º; do inciso II do art. 9º; do caput do art. 14; dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º; dos incisos I do § 1º do art. 17; dos incisos I, VI e VII do art. 21. acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso I do art. 9º; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do art. 9º. inciso VI ao art. 22. revoga os incisos VII, VIII e Ix do art.7º.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 226/2012 o art. 24.