Índice

DECRETO Nº 37.355, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................... arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DOS LIMITES DA MARGEM ONSIGNÁVEL ................................... art. 3º

CAPITULO III - DA ORDEM DE PRIORIDADE DAS CONSIGNAÇÕES ................. art. 4º

CAPÍTULO IV - DAS CONSIGNATÁRIAS ................................................................... art. 5º

CAPÍTULO V - DAS ETAPAS PARA OPERAÇÃO COM CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO ................................................................................................... arts. 6º e 7º

CAPÍTULO VI - DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DE CONSIGNAÇÕES ............................................................................................................................................art. 8º

CAPÍTULO VII - DO PROCEDIMENTO DE AVERBAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES PELO SERVIDOR .................................................................................................. arts. 9º e 10

CAPÍTULO VIII - DO REPASSE DOS CRÉDITOS EM FAVOR DAS CONSIGNATÁRIAS ........................................................................................................................................... art. 11

CAPÍTULO IX - DO RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SUA DESTINAÇÃO ............................................................................ arts. 12 e 13

CAPÍTULO X - DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS DÉBITOS ......................... art. 14

CAPÍTULO XI - DA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES .................................. art. 15

CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA ......................... arts.16 a 18

CAPÍTULO XIII - DA VEDAÇÃO À PUBLICIDADE DOS DADOS .......................... art. 19

CAPÍTULO XIV - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO ........... art. 20

CAPÍTULO XV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS ÀS CONSIGNATÁRIAS .............................................................................................. arts. 21 a 25

CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................. arts. 26 a 28