Dados Referenciais

Data	30/05/2002
Ementa	Regulamenta a Lei n.º 12.204, de 15 de maio de 2002, atendendo ao que preceitua o artigo 5º da referida Lei, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/05/2002, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/06/2002, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	VALOR NOMINAL, (VBR), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, EXECUTIVO, CARGO EM COMISSÃO, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.