Dados Referenciais

Data	30/04/2002
Ementa	Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.132, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a integralização do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários – FASAF.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/05/2002, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	INTEGRALIZAÇÃO, (FASAF), RECURSO FINANCEIRO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.333/1996 .