Dados Referenciais

Data31/03/2006
EmentaAltera os valores de vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1244/2006

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/04/2006, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
REAJUSTE, VALOR, (VBR), CARGO, NÍVEL AUXILIAR, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR, EXECUTIVO, ENQUADRAMENTO, FAIXA SALARIAL, MATRIZ, ANEXO.

REAJUSTE, VALOR, CARGO, (HEMOPE), (JUCEPE), JORNALISTA, (SDSC).

REAJUSTE, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEPENDÊNCIA, RECURSO, TESOURO ESTADUAL, PERTINÊNCIA, CONDIÇÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EXTENSÃO, EMPREGADO PÚBLICO, (CPRH), SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, EXECUTIVO, PODER MUNICIPAL.

VALOR, (VBR), CARGO, INTEGRAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, EXCEÇÃO, (UPE), REAJUSTE, DATA DETERMINADA, PERCENTUAL, ENQUADRAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, FAIXA SALARIAL, NÍVEL.

REAJUSTE, PERCENTUAL, VALOR, (VBR), CARGO, AGENTE DE POLÍCIA, CORRELAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, (ASP), DEFENSOR PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO, RETRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, EXECUTIVO, SOLDO, MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, SUBGRUPO, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL TÉCNICO, GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO EM MÚSICA, PROFESSOR, GRUPO DE APOIO TÉCNICO CIENTÍFICO, GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO, GRUPO DE SERVIÇOS AUXILIARES, (PMPE).

REAJUSTE, DEFENSOR PÚBLICO, ENQUADRAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, NÍVEL, (VBR).

GRATIFICAÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, MAGISTÉRIO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR, PERCENTUAL, DATA DETERMINADA, CONCESSÃO, PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO, PROFISSÃO, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FUNÇÃO, VALOR, IGUALDADE, PERCENTUAL, (VBR).

LIMITE, PERCENTUAL, ELEVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CRITÉRIOS, EFEITO, PROGRESSÃO HORIZONTAL, PERÍODO DETERMINADO.

EMPREGADO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL DE SAÚDE, EMPREGO PÚBLICO, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, EMPREGO, GARANTIA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLANTÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARREIRA MÉDICA.

MAJORAÇÃO, EXTENSÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO, RETRIBUIÇÃO, FUNÇÃO, DIRIGENTE, GESTÃO OPERACIONAL, GESTÃO FINANCEIRA, GESTÃO DE PESSOAS.

PROFESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, LOTAÇÃO, EXERCÍCIO, (SEDUC), RESIDÊNCIA, MUNICÍPIO, DIVERSIDADE, LOCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, PERCENTUAL, CÁLCULO, (VBR), GRATIFICAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, VALE TRANSPORTE.

(GR), ATRIBUIÇÃO, PSICÓLOGO ESCOLAR, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, (VBR), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, LOCALIZAÇÃO, RECURSO, POPULAÇÃO, ACESSO, DIFICULDADE.

REAJUSTE, GRATIFICAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO, TÉCNICO EDUCACIONAL.

VALOR, (VBR), CARGO, PROCURADOR DO ESTADO, (GOATE), REAJUSTE, PERCENTUAL.

CRIAÇÃO, CARGO, (GOATE), PERCENTUAL, VALOR, (VBR).

DATA DETERMINADA, ALTERAÇÃO, (GRAF), NÍVEL, DESEMPENHO, VALOR, PERCEPÇÃO, FUNÇÃO, CÁLCULO, CRITÉRIOS.

DATA DETERMINADA, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADOR, (PGE), ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO, (VBR), CORRELAÇÃO, CRITÉRIOS.

VALOR, (VBR), CARGO, PROCURADOR DO ESTADO, CONFORMIDADE, NÍVEL, APLICAÇÃO, REAJUSTE, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, OCUPAÇÃO, NÍVEL, TRANSFORMAÇÃO.

DATA DETERMINADA, CLASSIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CORREGEDOR GERAL, (PGE), PROCURADOR CHEFE, PROCURADOR CHEFE ADJUNTO, COORDENADOR, SECRETÁRIO GERAL, INTEGRAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

PROMOÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, REALIZAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, (PGE), GOVERNADOR, REQUERIMENTO.

VALOR, FIXAÇÃO, (VBR), CARGO, ADVOGADO DE OFÍCIO, CURADOR, DEFENSOR DE INDICIADOS.

EXECUTIVO, DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, SEGURO DE VIDA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, NÍVEL BÁSICO, NÍVEL AUXILIAR, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL TÉCNICO, NÍVEL SUPERIOR.

GRATIFICAÇÃO, REAJUSTE, DATA DETERMINADA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ASSESSORIA JURÍDICA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, PARTICIPANTE, GRUPO OCUPACIONAL, (PGE), AUDITORIA DO TESOURO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, UNIDADE, SETOR, SISTEMA DE CONTROLE, GERÊNCIA DE CONTROLE DO TESOURO ESTADUAL, EXECUÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATRIBUIÇÃO, ANÁLISE, PROCESSAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, VALOR.

DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGO, DESEMPENHO, ATIVIDADE, LIMITE, BENEFICIÁRIO, RETROATIVIDADE, DATA DETERMINADA, EFEITO FINANCEIRO, DECORRÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, NEGAÇÃO, MERECIMENTO, BENEFÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, AUSÊNCIA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, INCENTIVO.

ALTERAÇÃO, PARCELA, RECEBIMENTO, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPAÇÃO, CARGO, DATA DETERMINADA, NEGAÇÃO, INTEGRAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, INCLUSÃO, ACUMULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, EFEITO FINANCEIRO, CÁLCULO, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE, LIMITE.

HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO, LEGALIDADE, CARGO, FUNÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, RESULTADO, SOMA, REMUNERAÇÃO, TÍTULO, INCLUSÃO, SUBSÍDIO.

BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIÁRIO, (SINPESPE), LICENÇA SEM VENCIMENTOS, TOTAL, REMUNERAÇÃO, TÍTULO, INCLUSÃO, SUBSÍDIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, ALTERNÂNCIA, ENTIDADE, ORIGEM, SEGURADO, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, EXERCÍCIO, PERMANÊNCIA, EXCLUSÃO, VANTAGEM, NEGAÇÃO, INCORPORAÇÃO, OBJETIVO, APOSENTADORIA.

CONTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA, LIMITE, PARCELA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO, EXCEDENTE, SOMA, LIMITE, OBRIGATORIEDADE, BENEFÍCIO, (RGPS), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BENEFICIÁRIO, DEFICIENTE FÍSICO, PORTADOR, DOENÇA.

NEGAÇÃO, INTEGRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, SEGURADO, (SINPESPE), PARCELA, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, EFETIVAÇÃO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, INCLUSÃO, BASE DE CONTRIBUIÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, PERCEPÇÃO, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CÁLCULO, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, CRITÉRIOS, RESPEITO, HIPÓTESE, LIMITE.

MANUTENÇÃO, SÍNTESE, ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS, INVESTIDURA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, QUADRO DE PESSOAL, EXTINÇÃO, FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA, ZOOTECNIA, AGRONOMIA, MEDICINA VETERINÁRIA, ENGENHARIA DE PESCA, ENGENHARIA FLORESTAL, APOIO TÉCNICO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, AUSÊNCIA, AUXILIAR TÉCNICO DE DEFESA AGROPECUÁRIA.

OCUPAÇÃO, CARGO, NÍVEL ADMINISTRATIVO, NÍVEL MÉDIO, DATA DETERMINADA, EFETIVAÇÃO, EXERCÍCIO, (ADAGRO), INTEGRAÇÃO, SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, MANUTENÇÃO, SÍNTESE, ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS, INVESTIDURA, CARGO, TRANSFORMAÇÃO, (AXDA), NÍVEL.

CARGO, TRANSFORMAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA, INTEGRAÇÃO, (GODFA), EXECUTIVO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, FUNÇÃO, RESULTADO, LIMITE, VALOR, REMUNERAÇÃO, CARGO, JORNADA DE TRABALHO, PERCENTUAL, (VBR), ATRIBUIÇÃO, OCUPAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA, APOIO TÉCNICO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, AUXILIAR TÉCNICO DE DEFESA AGROPECUÁRIA.

EXTENSÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, NÍVEL ADMINISTRATIVO, NÍVEL MÉDIO, DISPONIBILIDADE, DATA DETERMINADA, (ADAGRO), CONDIÇÃO, PERMANÊNCIA, EFETIVAÇÃO, EXERCÍCIO, VALOR, PERCENTUAL, (VBR), CARGO, (AXDA), NÍVEL.

EXTINÇÃO, CARGO, TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUANTITATIVO, HORA, JORNADA DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA, INCORPORAÇÃO, VALOR, PERCEPÇÃO, TÍTULO, (VBR), CARGO.

VALOR NOMINAL, (VBR), CARGO, FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA, APOIO TÉCNICO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, AUXILIAR TÉCNICO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, (AXDA).

RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO, MANUTENÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA, APOIO TÉCNICO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, AUXILIAR TÉCNICO DE DEFESA AGROPECUÁRIA.

INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXTINÇÃO, (ADAGRO), OPÇÃO, PRAZO, CONTAGEM, PRAZO, PERMANÊNCIA, CARGO, OCUPAÇÃO, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, VANTAGEM FINANCEIRA, MERECIMENTO, DISPOSIÇÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO, MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, INATIVIDADE, INATIVO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, PENSIONISTA.
Atualizações
Art. 25

altera redação do § 5º do art. 19.

Art. 1º

altera denominação dos incisos I, II e III do art.21.

Art. 7º

acresce o § 5º ao art.19.

Art. 3º

altera redação do caput do art. 4º.

Art. 2º

revoga o § 2º do art.19.

Art. 10

altera denominação dos incisos II e III do art. 21.

Art. 2º

altera valor do art. 19.

Art. 1º

altera valor do art. 23.

Art. 7º

altera redação do caput do art.4º.

suprime o parágrafo único.

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 4º.

Art. 1º

altera valor do inciso I do art. 1º.

Art. 8º

altera redação do art.16.

Art. 9º

altera redação do § 2º do art. 19.

acresce os §§ 3º e 4º ao art.19.

Art. 3º

altera redação do § 4º do art.3º.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 155/2010

o art. 12.

Lei Complementar nº 87/2006

os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º.

Lei Complementar nº 61/2004

o art. 5º.

Lei Ordinária nº 12.638/2004

toda a norma.

Lei Ordinária nº 12.637/2004

toda a norma.

Lei Ordinária nº 12.506/2003

toda a norma.

Lei Complementar nº 30/2001

o inciso III do § 3° do art. 23-A;

Lei Ordinária nº 11.333/1996

o parágrafo único do art. 13.

Lei Complementar nº 02/1990

toda a norma.