| Ementa | Veda a exigência de certidões negativas emitidas pelo Estado, quando do pagamento de prêmios e de recursos emergenciais, ao setor cultural, previsto na Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, e em outros editais congêneres de iniciativa do Governo Estadual, bem como disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações, na forma que menciona. |
| Indexação | PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÍVIDA, PAGAMENTO, VERBA, EDITAL, PRÊMIO, ÁREA CULTURAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, CRITÉRIOS.PAGAMENTO, EXECUTIVO, OBJETIVO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, ÁREA CULTURAL, ALCANCE, TRABALHADOR, INSTITUIÇÃO CULTURAL, DETALHAMENTO. |