Dados Referenciais

Data	08/11/2021
Ementa	Veda a exigência de certidões negativas emitidas pelo Estado, quando do pagamento de prêmios e de recursos emergenciais, ao setor cultural, previsto na Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, e em outros editais congêneres de iniciativa do Governo Estadual, bem como disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações, na forma que menciona.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Waldemar Borges
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2599/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/11/2021, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	CULTURA E MÚSICA. FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÍVIDA, PAGAMENTO, VERBA, EDITAL, PRÊMIO, ÁREA CULTURAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, CRITÉRIOS. PAGAMENTO, EXECUTIVO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ALDIR BLANC, AUXÍLIO EMERGENCIAL, ÁREA CULTURAL, DEVER, AMPLIAÇÃO, ALCANCE, TRABALHADOR, INSTITUIÇÃO CULTURAL, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 50.900/2021 o art. 3º. Decreto do Executivo nº 48.833/2020 o art. 3º.