Dados Referenciais

Data08/11/2021
EmentaVeda a exigência de certidões negativas emitidas pelo Estado, quando do pagamento de prêmios e de recursos emergenciais, ao setor cultural, previsto na Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, e em outros editais congêneres de iniciativa do Governo Estadual, bem como disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações, na forma que menciona.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Waldemar Borges
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2599/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/11/2021, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

CULTURA E MÚSICA.

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÍVIDA, PAGAMENTO, VERBA, EDITAL, PRÊMIO, ÁREA CULTURAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, CRITÉRIOS.

PAGAMENTO, EXECUTIVO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ALDIR BLANC, AUXÍLIO EMERGENCIAL, ÁREA CULTURAL, DEVER, AMPLIAÇÃO, ALCANCE, TRABALHADOR, INSTITUIÇÃO CULTURAL, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 50.900/2021

o art. 3º.

Decreto do Executivo nº 48.833/2020

o art. 3º.