| Data | 25/10/1968 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual de Menores. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 419/1968 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/10/1968, na página 8021, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE MENORES, PRESIDENTE, CONSELHEIRO, SUPLENTE, MANDATO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |