LEI N° 6.169, DE 25 DE OUTUBRO DE 1968.

Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual de Menores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O artigo 9° da Lei n° 5.810, de 14 de junho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° O Conselho Estadual de Menores constituir-se-á dos seguintes membros:

I - o Secretário do Estado dos Negócios do Interior e Justiça, seu Presidente, com voto de desempate;

II - o juiz de Menores Abandonados e Infratores da Capital;

III - o Curador de Menores Abandonados e Infratores da Capital;

IV - um representante da Secretaria de Educação e Cultura, designado pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, por indicação do respectivo Secretário;

V - um representante da Secretária de Saúde e Assistência Social, designado na forma e pelo prazo do inciso anterior;

VI - o Delegado de Menores da Capital;

VII - uma pessoa de reconhecida experiência no campo da proteção ao menor, designada pelo Governador do Estado, também pelo prazo de dois anos.

§ 1° O Presidente do Conselho Estadual de Menores, nos seus impedimentos eventuais, será substituído por um dos conselheiros, por ele designado na primeira reunião de cada ano.

§ 2° Cada Conselheiro, dos indicados nos itens IV, V e VI deste artigo, terá um Suplente com ele designado, para substitui-lo nos impedimentos eventuais e, definitivamente, em caso de vaga, pelo resto do mandato.

§ 3° Nenhum Conselheiro poderá desempenhar mais de dois mandatos consecutivos.”

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 25 de outubro de 1968.

NILO DE SOUZA COELHO

Francisco Evandro de Paiva Onofre.