| Ementa | Altera a Lei nº 17.268, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Juntas, a fim de determinar que as marcações de consultas, exames e procedimentos de saúde serão realizadas com base na autodeclaração de gênero e nome social dos pacientes. |
| Indexação | MARCAÇÃO, CONSULTA, EXAME, PROCEDIMENTO MÉDICO, REALIZAÇÃO, BASE, AUTODECLARAÇÃO, GÊNERO, NOME SOCIAL, PACIENTE, CRITÉRIOS.POSSIBILIDADE, PROFISSIONAL DE SAÚDE, REGISTRO, GÊNERO, TRANSGÊNERO, TRAVESTI, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, SAÚDE, PACIENTE, CRITÉRIOS. |