Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	24/10/2006
Ementa	Reduz a alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1417/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/10/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, BAIXA RENDA, CRITÉRIOS. (ICMS), FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO, DOMICÍLIO, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, BAIXA RENDA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.599/2015 Art. 5° revoga a norma.