Dados Referenciais

Data	06/12/2021
Ementa	Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre o PROIND, pelo contribuinte TINTAS STARLUX LTDA.
Nome	Tintas Starlux Ltda.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/2021, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PROIND), (ICMS), CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 44.766/2017 . Decreto do Executivo nº 37.507/2011 . Decreto do Executivo nº 36.084/2010 .