Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 8.879/1981

Data	07/12/1981
Ementa	Cria Comarcas de 1ª Entrância, Varas na Comarca da Capital, cargos de Juiz de Direito e no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	1273/1981
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/1981, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	CRIAÇÃO, (TJPE), COMARCA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, MUNICÍPIO. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, COMARCA. COMARCA, MUNICÍPIO, COMPOSIÇÃO, INTEGRAÇÃO, DESCRIÇÃO. MUNICÍPIO, ITAQUITINGA, DISTRITO, COMPOSIÇÃO, TERMO JUDICIÁRIO, COMARCA, MUNICÍPIO, CONDADO, EXU. CRIAÇÃO, COMARCA DA CAPITAL, COMARCA, MUNICÍPIO, OLINDA, JABOATÃO DOS GUARARAPES, QUANTITATIVO, VARA. CRIAÇÃO, ENTRÂNCIA, CARGO, JUIZ DE DIREITO, CORRESPONDÊNCIA, VARA. CRIAÇÃO, SERVIÇO AUXILIAR, JUDICIÁRIO, CARGO, QUANTITATIVO, DESCRIÇÃO. COMARCA, CRIAÇÃO, ESCRIVANIA CÍVEL, ESCRIVANIA CRIMINAL, FUNCIONAMENTO, ANEXO, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, DESCRIÇÃO. SERVENTIA, CARTÓRIO, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, CRITÉRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, QUANTITATIVO, VARA, EXCLUSIVIDADE, CRITÉRIOS. COMARCA DA CAPITAL, COMARCA, MUNICÍPIO, OLINDA, JABOATÃO DOS GUARARAPES, INSTALAÇÃO, VARA, REDISTRIBUIÇÃO, FEITOS. CUSTA JUDICIAL, EMOLUMENTO, ATO, TITULAR, SERVENTIA, CARTÓRIO, RECOLHIMENTO, CRITÉRIOS. PROVIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, JUDICIÁRIO, SERVENTIA, CARTÓRIO, IMPORTAÇÃO, RENÚNCIA, REMUNERAÇÃO, SISTEMA, CUSTA JUDICIAL, EMOLUMENTO. CARGO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULO E DOCUMENTOS PARTICULARES, OFICIAL DE PROTESTOS, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COMARCA DA CAPITAL, RESSALVA. EXTINÇÃO, COMARCA DA CAPITAL, QUANTITATIVO, CARGO, COMARCA, MUNICÍPIO, JUREMA, CARTÓRIO DE NOTAS. GRATIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, INÍCIO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.404/1996 Art. 38 revoga o caput do art. 10; o parágrafo único do art. 10. Lei Ordinária nº 9.015/1982 Art. 1° acresce símbolo PJ-F.15 ao cargo da alínea "a" do inciso I do art. 5°; símbolo PJ-F.13 ao cargo da alínea "b" do inciso I do art. 5°; símbolo PJ-F.13 ao cargo da alínea "c" do inciso I do art. 5°; símbolo PJ-F.14 ao cargo da alínea "a" do inciso II do art. 5°; símbolo PJ-F.10 ao cargo da alínea "b" do inciso II do art. 5°; símbolo PJ-F.12 ao cargo da alínea "a" do inciso III do art. 5°; símbolo PJ-F.6 ao cargo da alínea "b" do inciso III do art. 5°; símbolo PJ-F.8 ao cargo da alínea "c" do inciso III do art. 5°; símbolo PJ-F.14 ao cargo da alínea "d" do inciso III do art. 5°; símbolo PJ-F.9 ao cargo da alínea "e" do inciso III do art. 5°; Art. 2° altera valor dos cargos descritos no art. 5º. Art. 3° acresce gratificação de transporte, fixada em 20% do vencimento, aos ocupantes dos cargos de Oficiais de Justiça.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.391/1989 o inciso XXXI do art. 6°. Lei Ordinária nº 8.945/1982 o § 1° do art. 3°. Lei Ordinária nº 8.932/1982 o § 1° do art. 9°. Lei Ordinária nº 7.503/1977 toda a norma.