Dados Referenciais

Data	24/10/2001
Ementa	Aprova o Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/10/2001, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	APROVAÇÃO, ESTATUTO, (FUNDAC).
Atualizações	Não consta atualização.