Dados Referenciais

Data	05/11/2001
Ementa	Altera prazo de recolhimento do ICMS, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/11/2001, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.675/1999 . Lei Ordinária nº 11.288/1995 .