| Data | 13/12/2010 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes que informem os produtos proibidos para a venda a crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Izaías Régis |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1432/2010 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2010, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, COMÉRCIO, PRODUTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. |
| Atualizações | Art. 8º
altera redação do caput do art. 1º;
do caput do art. 2º;
do § 1º do art. 2º;
acresce os §§ 2º e 3º ao art. 2º;
altera redação do caput do art. 3º. Art. 20º
revoga os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 1º. |