Dados Referenciais

o caput do art. 9º. I - na saída de mercadoria decorrente de operação a união onerosa, o respectivo preço, incluídas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador; II - no fornecimento de mercadorias juntamente com a prestação de serviços a usuários ou consumidores finais, caracterizável como atividade mista na forma do parágrafo 2° do art. 71, do Código Tributário Nacional 50% do valor da operação; III - na saída de mercadorias para o exterior, o preço ou o valor da mercadoria colocada no porto de embarque ou no local de saída do território nacional; IV - no retorno de mercadorias, no caso de que trata o inciso I do art. 5° e o valor da industrialização; V - nos demais casos, o preço que a mercadoria ou mercadoria similar normalmente atingiria no mercado, atacadista da praça do semestre, observado o disposto no inciso II, do parágrafo 2° do art. 13, do Código Nacional. VI - o Poder Executivo poderá fixar em pauta móvel o valor base para o cálculo do imposto sobre: a) produtos agropecuários não industrializado em circulação no Estado; b) produtos destinados à exportação para o estrangeiro; VII - nas saídas de móveis, máquinas, roupas de veículos motorizados usados, que tenham sido adquiridos de particulares para comercialização e cujas entradas estejam regularmente registradas no livro próprio do estabelecimento, a base de cálculo será correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação de que decorrer a saída. § 1° Salvo nas vendas a consumidor, não integram a base de cálculo as despesas de frete e seguro não excedente a das tarifas normais desde que escrituradas na nota fiscal em parcelas destacadas do valor ou preço da mercadoria. § 2° O Regulamento poderá permitir a não integração, na base de cálculo do valor dos vasilhames de produtor que sejam vendidos, independentemente daqueles, uma vez observada a exigência constante da última parte do parágrafo anterior. § 3° Não serão deduzidos do preço os descontos ou abatimentos condicionais, como tal entendidos os que estiverem subordinados o eventos futuros e incertos.