Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.376/2007

Data	20/12/2007
Ementa	Dispõe sobre o processo de Produção do Queijo Artesanal e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Claudiano Martins
Proposição	Projeto de Lei Desarquivado 48/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2007, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. SAÚDE.
Indexação	PROCESSO, PRODUÇÃO, QUEIJO, ABRANGÊNCIA, (PE). PROCEDIMENTO, DEFINIÇÃO, QUALIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCESSO, PRODUÇÃO, QUEIJO, ESTADO. OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, QUEIJO, CERTIFICAÇÃO, REGISTRO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO, (ADAGRO).
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.017/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 10-C; os §§ 1° e 2° ao art. 10-C; o caput do art. 10-D; o caput do art. 10-E. Lei Ordinária nº 18.720/2024 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; dos incisos II e III do art. 1º; do § 1º do art. 1º; acresce os §§ 5º e 6º ao art. 1º; altera redação do caput do art. 1º-A. Lei Ordinária nº 18.098/2022 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 6º; altera redação do caput do art. 10-B. Lei Ordinária nº 17.673/2022 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 2º; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao parágrafo único do art. 2º. Lei Ordinária nº 16.312/2018 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; acresce os incisos I, II e III ao art. 1°; os §§ 3° e 4° ao art. 1°; o caput dos arts. 1°-A, 10-A e 10-B. Lei Ordinária nº 15.695/2015 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; do inciso I do art. 3°. Lei Ordinária nº 15.192/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso I do art. 3º. Lei Ordinária nº 14.933/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º; altera redação do inciso III do art. 2º; da alínea "b" do inciso IV do art. 2º; dos incisos I, II e III do art. 3º; acresce o inciso IV ao art. 3º; altera redação do parágrafo único do art. 3º; do § 2º do art. 4º; do inciso I do art. 5º; dos incisos I e II do art. 6º; acresce os incisos VI, VII, VIII e IX ao art. 6º; altera redação do caput do art. 9º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.607/2015 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.193/2013 toda a norma. Decreto do Executivo nº 15.839/1992 Toda a norma.