Dados Referenciais

Data	13/07/2022
Ementa	Dispõe sobre a proibição da utilização da cama de aviário como adubo orgânico nos municípios que indica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Antônio Moraes
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3125/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/07/2022, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. MEIO AMBIENTE.
Indexação	PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, CAMA DE AVIÁRIO, ADUBO ORGÂNICO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, AMARAJI, BARRA DE GUABIRABA, BONITO, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, CHÃ GRANDE, CORTÊS, GRAVATÁ, SAIRÉ. CAMA DE AVIÁRIO, DESCRIÇÃO. ÓRGÃO COMPETENTE, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, MUNICÍPIO, PERÍODO, PROIBIÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, AGRICULTURA, PECUÁRIA, FAUNA, FLORA, ECOSSISTEMA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.407/2023 Art. 7° altera redação do § 6° do art. 1°; acresce os §§ 8°, 9° e 10 ao art. 1°. Lei Ordinária nº 18.064/2022 Art. 1º acresce os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 1º; os incisos I, II e III ao § 6º do art. 1º; o § 7º ao art. 1º; o caput do art. 1º-A; os incisos I e II ao art. 1º-A.