Dados Referenciais

Data15/07/2022
EmentaAltera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às alíquotas internas do imposto aplicáveis sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoEdição extraordinária do Diário Oficial do Poder Executivo.
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3546/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/07/2022, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

COMUNICAÇÃO.

FINANÇAS PÚBLICAS.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, LIMITE, PERCENTUAL, ALÍQUOTA, (ICMS), COMBUSTÍVEL, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CUMPRIMENTO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.