| Data | 15/07/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às alíquotas internas do imposto aplicáveis sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | Edição extraordinária do Diário Oficial do Poder Executivo. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3546/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/07/2022, na página 1, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. COMUNICAÇÃO. FINANÇAS PÚBLICAS. SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, PERCENTUAL, ALÍQUOTA, (ICMS), COMBUSTÍVEL, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CUMPRIMENTO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1º
acresce o parágrafo único ao art. 1º. |