Dados Referenciais

Data18/08/2022
EmentaInstitui a Política Estadual de Alternativas Penais de Pernambuco, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3607/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/08/2022, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, RESTAURAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

CONCEITO, PENA ALTERNATIVA, MEDIDA JUDICIAL, ALTERNATIVA, ENCARCERAMENTO, PAZ, APLICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, (SURSIS), JUSTIÇA RESTAURATIVA, MEDIDA PROTETIVA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DETALHAMENTO.

PRINCÍPIOS, REDUÇÃO, ENCARCERAMENTO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VALORIZAÇÃO, LIBERDADE, REPARAÇÃO, DANO, PROTEÇÃO, PESSOA, CUMPRIMENTO, PENA ALTERNATIVA, ENFRENTAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, IDADE, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, DEFICIÊNCIA, ARTICULAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE.

ESTRUTURA, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, RECURSO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE CONJUNTA, ÓRGÃO PÚBLICO, SISTEMA PENAL, PARTICIPAÇÃO, (SEJUDH), (GEPAIS), DETALHAMENTO.

(CEAPA), EQUIPAMENTO PÚBLICO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, ATENDIMENTO, PESSOA CUSTODIADA, PENA ALTERNATIVA, CRITÉRIOS.

EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO GESTOR, ÓRGÃO CONSULTIVO, ACOMPANHAMENTO, POLÍTICA ESTADUAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, CONVIDADO, JUDICIÁRIO, (MPPE), DEFENSORIA PÚBLICA, (OAB/PE), REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, ATRIBUIÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO, SOCIEDADE, PENA ALTERNATIVA, DIMINUIÇÃO, ENCARCERAMENTO, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO ESPECIALIZADO, ACOMPANHAMENTO, AUDIÊNCIA, CUSTÓDIA, QUALIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, APRIMORAMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.