LEI Nº 17.912, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
CAPÍTULO
I - DISPOSIÇÕES GERAIS...........................................................................art.
1º
CAPÍTULO
II - DOS CONCEITOS E PRINCÍPIOS................................................arts.
2º e 3º
CAPÍTULO
III - DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES..................................arts. 4º
a 11
CAPÍTULO
IV - DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................arts.
12 a 14