Dados Referenciais

Data	19/08/2022
Ementa	Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a estabelecimento fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/08/2022, na página 2, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 23/08/2022, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRÉDITO PRESUMIDO, OUTORGA, (ICMS), FÁBRICA, SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, (AEHC), DISTRIBUIDORA, COMBUSTÍVEL, REFINARIA DE PETRÓLEO, POSTO DE COMBUSTÍVEL, REVENDEDOR, COMÉRCIO VAREJISTA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 44.650/2017 o art. 2º.