Dados Referenciais

Data	31/08/2022
Ementa	Altera o Decreto nº 49.287, de 11 de agosto de 2020, que aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/09/2022, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (SEFAZ), REDENOMINAÇÃO, ATIVIDADE PRIVATIVA, (GOATE), GERENTE, ANEXO, REVOGAÇÃO, GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Atualizações	Não consta atualização.