Dados Referenciais

Data03/07/2003
EmentaDefine novos critérios de concessão e pagamento de parcela remuneratória que indica dos servidores públicos civis, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 187/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/07/2003, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoDEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARCELA, REMUNERAÇÃO, ABONO PROVISÓRIO, DEFINIÇÃO, (PAVP), FIXAÇÃO, VALOR, (SADRH), INAPLICABILIDADE, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, PARCELA AUTÔNOMA, VANTAGEM FINANCEIRA, EXCEÇÃO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Complementar nº 78/2005

o parágrafo único do art. 5º.

Lei Complementar nº 75/2005

o art. 7º.

Lei Ordinária nº 12.484/2003

toda a lei.