Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.185/2007

Data	09/01/2007
Ementa	Dispõe sobre a estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, criar cargos e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1462/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2007, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, CARGO, (ALEPE), (PE). CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TV, DESMEMBRAMENTO, DEPARTAMENTO DE RÁDIO E TV, SUBORDINAÇÃO, ASSISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ATRIBUIÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TV, REVISOR, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, GERENTE DE PRODUÇÃO DE TV. CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TV, REVISOR, ATRIBUIÇÃO, (GR), VALOR, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO. ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, GABINETE, (ALEPE), CARGO EM COMISSÃO, REAJUSTE REMUNERATÓRIO, VALOR. BENEFÍCIO, RECURSO FINANCEIRO, VERBA, GABINETE, VERBA DE GABINETE, GABINETE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.150/2023 Art. 5º revoga o § 2º do art. 1º. Lei Ordinária nº 15.985/2017 Art. 4° revoga o art. 3°. Lei Ordinária nº 13.501/2008 Art. 1º altera valor do caput do art. 4º. Lei Ordinária nº 13.299/2007 Art. 1º altera valor do caput do art. 4º
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.776/2005 § 3º do art. 5º.
ADI / ADPC	ADI Processo nº 4968 Ano: 2013 Tribunal: STF Dispositivo questionado: art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º e art. 3º. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:21/02/2022 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:07/03/2022 Detalhamento: Declarou inconstitucional o §2º do art. 1º, com eficácia da decisão a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento.