Dados Referenciais

Data09/01/2007
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, criar cargos e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1462/2006

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2007, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER LEGISLATIVO.

Indexação
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, CARGO, (ALEPE), (PE).

CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TV, DESMEMBRAMENTO, DEPARTAMENTO DE RÁDIO E TV, SUBORDINAÇÃO, ASSISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ATRIBUIÇÃO.

CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TV, REVISOR, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO, GERENTE DE PRODUÇÃO DE TV, QUANTITATIVO.

CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TV, REVISOR, ATRIBUIÇÃO, (GR), VALOR, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO.

ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, GABINETE, (ALEPE), CARGO EM COMISSÃO, REAJUSTE, VALOR.

BENEFÍCIO, RECURSO FINANCEIRO, VERBA, GABINETE, VERBA DE GABINETE, GABINETE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL.
Atualizações
Art. 4°

revoga o art. 3°.

Art. 1º

altera valor do caput do art. 4º.

Art. 1º

altera valor do caput do art. 4º

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 12.776/2005

§ 3º do art. 5º.

ADIN
Processo número 4968
2013
STF
Arts. 2º e 3º da Lei nº 11.193/1994; art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.614/1998; arts. 23 e 24 da Lei nº 11.641/1999; art. 17, caput e § 1º da Lei n 12.776/2005; arts. 16 e 18 da Resolução nº 715/2005; art. 3º da Lei nº 13.415/2008; arts. 4º, 5º, 6º e 13 da Lei nº 10.568/1991; art. 1º da Lei nº 12.312/2002; art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º e art. 3º da Lei nº 13.185/2007 e arts. 2º e 3º da Resolução nº 1.100/2012.

Julgamento do Mérito
11/02/2022
18/02/2022
DJE - Diário da Justiça Eletronico
03/03/2022
Declarou inconstitucional o §2º do art. 1º da Lei nº 13.185/2007, com eficácia da decisão a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento.