| Data | 09/12/1985 |
| Ementa | Altera a composição do Conselho de Recursos Fiscais e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 711/1985 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/1985, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (CRF). |
| Atualizações | Art. 38
revoga o caput do art. 1º;
as alíneas "a" e "b" do art. 1º;
o parágrafo único do art. 1º. Art. 6º
altera valor do jeton de presença de que trata o art. 3º. Art. 1º
altera redação da alínea "b" do art. 1º. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 9.923/1986 |